Implementação do AI Act para Empresas
Regulamento Europeu sobre Inteligência Artificial
O que é o AI Act e para que serve?
O AI Act é o Regulamento Europeu sobre Inteligência Artificial. Estabelece regras comuns para o desenvolvimento, disponibilização e utilização de sistemas de inteligência artificial na União Europeia.
O regulamento adota uma abordagem baseada no risco. Quanto maior o potencial impacto de um sistema sobre a segurança, os direitos fundamentais ou a vida das pessoas, maiores são as exigências aplicáveis.
Quais são as obrigações do AI Act para empresas?
O AI Act serve para promover uma utilização segura, transparente e responsável da inteligência artificial, protegendo pessoas e organizações sem impedir a inovação.
- Proíbe determinadas práticas de inteligência artificial consideradas inaceitáveis.
- Define obrigações de transparência para determinados sistemas e conteúdos gerados por IA.
- Estabelece requisitos específicos para sistemas de risco elevado.
- Exige que as organizações desenvolvam literacia em inteligência artificial.
- Cria regras de documentação, supervisão, avaliação e responsabilização.
Que empresas estão abrangidas pelo AI Act?
O AI Act pode aplicar-se a fornecedores, desenvolvedores, importadores, distribuidores e utilizadores profissionais de sistemas de inteligência artificial, quando exista ligação com o mercado ou utilização na União Europeia.
Na prática, devem começar por avaliar a sua situação as empresas que:
- Desenvolvem ou disponibilizam sistemas de IA.
- Integram IA nos seus produtos ou serviços.
- Utilizam ferramentas de IA generativa no trabalho.
- Utilizam IA em recrutamento, avaliação, crédito, educação, segurança ou apoio à decisão.
- Utilizam chatbots, sistemas de recomendação, classificação ou análise automatizada.
Nem todas as organizações têm as mesmas obrigações. O primeiro passo é identificar o papel da empresa, os sistemas utilizados, as finalidades e o nível de risco.
Sobre Priscila Ganga
Priscila Ganga acompanha organizações na preparação prática para o AI Act
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